SEGURO GARANTIA PARA LICITAÇÕES: CONHEÇA AS PRINCIPAIS VANTAGENS

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe consigo uma série de mudanças que visam simplificar os procedimentos e aumentar a eficiência nas contratações do setor público.

Um dos pontos mais relevantes é a introdução das modalidades de licitações e a possibilidade de exigência de garantias contratuais, como o seguro garantia. Entender o funcionamento e as vantagens desse tipo de seguro é essencial para empresas que buscam participar de licitações com segurança e eficácia.

Nova lei de licitações

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei N.º 14.133 de 1º de abril de 2021, marca uma significativa atualização nas regras licitatórias, visando simplificar os procedimentos e promover maior agilidade nas compras e contratações de bens e serviços pelo setor público.

Uma das mudanças fundamentais introduzidas por esta nova legislação é a classificação das licitações em diversas modalidades, cada uma aplicável a diferentes situações e necessidades. As modalidades de licitações incluem:

  • Pregão; 
  • Concorrência;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Diálogo competitivo.

Além disso, o Art. 96 da mesma lei estabelece a possibilidade de as licitações exigirem uma garantia contratual, quando solicitada nos editais. As modalidades de garantias aceitas são:

  • Caução em dinheiro ou caução em títulos da dívida pública;
  • Seguro Garantia;
  • Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada.

Como funciona o seguro garantia licitante e garantias contratuais

O seguro garantia licitante ou para licitação opera de maneira distinta em comparação aos seguros convencionais. Enquanto os seguros tradicionais envolvem apenas duas partes – o segurado e a seguradora – essa modalidade de seguro inclui três atores principais: o tomador, o beneficiário ou segurado, e a seguradora, com a corretora de seguros atuando como intermediária.

No contexto do seguro garantia licitante ou para licitação, o tomador é a empresa que busca participar de uma licitação e precisa apresentar uma garantia para demonstrar sua capacidade financeira e cumprir com as obrigações contratuais caso seja selecionada. O tomador paga à seguradora pelos seus serviços.

Por outro lado, o beneficiário ou segurado é a empresa ou órgão público que realiza a licitação e exige a garantia como forma de assegurar o cumprimento do contrato. Se o tomador não cumprir com suas obrigações, o beneficiário tem direito a ser indenizado nos termos estabelecidos no contrato.

A seguradora é a empresa responsável por emitir a apólice do Seguro Garantia e indenizar o beneficiário caso ocorra um sinistro, ou seja, se o tomador não cumprir com suas obrigações contratuais. 

A corretora de seguros atua como intermediária na negociação entre o tomador e a seguradora. Ela ajuda a encontrar a melhor apólice de seguro garantia para atender às necessidades específicas do tomador e garantir que todos os termos do contrato sejam compreendidos e cumpridos adequadamente.

Regras do seguro garantia licitação

No âmbito das regras estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o seguro garantia de licitação tem por finalidade primordial garantir a assinatura do contrato por parte do vencedor da licitação, assim como, o cumprimento das obrigações pactuadas com a administração pública, conforme preconizado pelo Art. 97 da Lei 14.133/21.

As diretrizes essenciais desse tipo de seguro incluem:

  • a apólice deve possuir um prazo de vigência igual ou superior ao estabelecido no edital, de forma a cobrir todo o prazo referente a licitação cobrindo todo o período até o momento de assinatura do contrato.
  • a manutenção da vigência do seguro, mesmo na ausência do pagamento do prêmio nas datas convencionadas, garantindo a continuidade da cobertura.

Como funciona a contratação do seguro garantia licitação

A contratação do seguro garantia licitação é um processo relativamente simples e eficiente, oferecendo uma alternativa viável e econômica em comparação com outras formas de garantia exigidas, como carta fiança bancária, títulos, seguro caução ou dinheiro.

Por ser a forma de garantia mais comum em licitações atualmente, sua praticidade e custo mais baixo o tornam uma escolha assertiva entre os participantes. Proteja seus contratos e garanta a continuidade de suas operações. Entre em contato com o nosso time de especialistas hoje mesmo para saber mais.